1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) constituem um contrato juridicamente vinculante entre você (“Usuário” ou “Você”) e:
Ana Beatriz Ferreira
E-mail: suporte@anabferreira.com
Instagram: @dra.anabferreira
Ao adquirir o produto digital “Introdução Alimentar Infalível”, você declara expressamente que:
- ✅ Leu e compreendeu integralmente estes Termos
- ✅ Concorda com todas as condições estabelecidas
- ✅ É maior de 18 anos ou possui autorização de responsável legal
- ✅ Forneceu informações verdadeiras e precisas
Se você NÃO concorda com estes Termos, NÃO adquira nem utilize o produto.
2. DEFINIÇÕES
Para efeitos destes Termos:
- Produto: Curso digital “Introdução Alimentar Infalível” e todos os materiais inclusos (e-books, planilhas, receitas, vídeos, acesso a grupo VIP, bônus)
- Plataforma: Ambiente digital onde o Produto é hospedado e acessado
- Licença: Direito de uso concedido ao Usuário
- Conteúdo: Todo material disponibilizado (textos, imagens, vídeos, áudios, planilhas)
- Suporte: Atendimento oferecido via e-mail ou grupo VIP
3. OBJETO DO CONTRATO
3.1. Descrição do Produto:
O produto “Introdução Alimentar Infalível” consiste em:
PRODUTO PRINCIPAL:
- Quiz de identificação de tipo metabólico do bebê
- Plano alimentar personalizado de 21 dias
- Arsenal de estratégias anti-sabotagem
- 45 receitas metabólicas adaptadas
- Acesso ao Grupo VIP de suporte (WhatsApp/Telegram)
BÔNUS INCLUSOS:
- Guia Compras Inteligentes (valor R$37)
- 30 Receitas Express 10 Minutos (valor R$27)
- Guia Anti-Engasgo (valor R$47)
- Tabela Marcos Motores (valor R$37)
- Guia Sinais de Prontidão (valor R$27)
- Calendário Introdução Alimentar (valor R$26)
VALOR TOTAL: R$398
INVESTIMENTO: R$37 (promoção limitada a 50 vagas)
3.2. Natureza do Produto:
- ✅ Produto 100% DIGITAL (não há entrega física)
- ✅ Acesso IMEDIATO após confirmação do pagamento
- ✅ Acesso VITALÍCIO aos materiais adquiridos
- ✅ Atualizações gratuitas de conteúdo (quando disponíveis)
4. LICENÇA DE USO
4.1. Concessão de Licença:
Ao adquirir o Produto, você recebe uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para:
✅ Acessar e visualizar o Conteúdo
✅ Baixar materiais para uso pessoal (quando permitido)
✅ Utilizar o Conteúdo para implementação da introdução alimentar do SEU bebê
4.2. Restrições de Uso:
É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:
❌ Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
❌ Reproduzir, copiar ou distribuir o Conteúdo (total ou parcialmente)
❌ Comercializar, revender ou sublicenciar o Produto
❌ Modificar, adaptar ou criar obras derivadas
❌ Fazer engenharia reversa ou descompilar materiais
❌ Remover marcas d’água, logos ou avisos de direitos autorais
❌ Utilizar o Conteúdo para fins comerciais
❌ Publicar prints, vídeos ou materiais do Produto em redes sociais/sites
4.3. Violação da Licença:
A violação destas restrições resultará em:
- ⚠️ Cancelamento imediato do acesso (sem reembolso)
- ⚠️ Responsabilização civil e criminal
- ⚠️ Cobrança de multa contratual de R$10.000,00 (dez mil reais)
- ⚠️ Medidas judiciais cabíveis
5. ACESSO AO PRODUTO
5.1. Forma de Acesso:
- Acesso via plataforma de membros (link enviado por e-mail)
- Credenciais de login fornecidas após confirmação do pagamento
- Acesso compatível com navegadores atualizados (Chrome, Firefox, Safari, Edge)
- Acesso via dispositivos móveis (smartphone, tablet) e desktop
5.2. Requisitos Técnicos:
- Conexão à internet (recomendado: mínimo 5 Mbps)
- Navegador atualizado
- Aplicativos para abrir PDFs (e-books e materiais)
- WhatsApp ou Telegram (para acesso ao Grupo VIP)
5.3. Prazo de Acesso:
- Acesso VITALÍCIO aos materiais do Produto Principal e Bônus
- Acesso ao Grupo VIP: Enquanto o grupo estiver ativo (mínimo 12 meses garantidos)
5.4. Responsabilidade pelo Acesso:
- Você é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso
- Notifique imediatamente suporte@anabferreira.com em caso de acesso não autorizado
- Não nos responsabilizamos por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento de senha
6. PAGAMENTO E PREÇO
6.1. Valor do Investimento:
- Preço promocional: R$37,00 (trinta e sete reais)
- Válido para: Primeiras 50 compras
- Após 50 vagas: Preço retorna para R$197,00
6.2. Formas de Pagamento:
Aceitas pela plataforma de pagamento utilizada (Hotmart, Kiwify ou similar):
- Cartão de crédito (à vista ou parcelado)
- PIX
- Boleto bancário
6.3. Confirmação de Pagamento:
- Cartão de crédito/PIX: Confirmação em até 72 horas
- Boleto: Confirmação em até 3 dias úteis após compensação
6.4. Não Pagamento:
O acesso ao Produto somente será liberado após confirmação do pagamento pela plataforma.
7. POLÍTICA DE REEMBOLSO E GARANTIA
7.1. Garantia Incondicional de 30 Dias:
Oferecemos garantia incondicional de 30 dias a partir da data de compra.
Você pode solicitar reembolso se:
- ✅ Não ficar satisfeita com o Produto por qualquer motivo
- ✅ O Produto não atender suas expectativas
- ✅ Mudar de ideia sobre a compra
7.2. Como Solicitar Reembolso:
- Envie e-mail para: suporte@anabferreira.com
- Assunto: “Solicitação de Reembolso – [Seu Nome]”
- Informe: Nome completo, e-mail de compra e número do pedido
- Prazo de resposta: até 7 dias úteis
- Prazo de estorno: até 30 dias (conforme operadora do cartão/banco)
7.3. Condições de Reembolso:
- ✅ Sem perguntas ou justificativas necessárias
- ✅ Reembolso de 100% do valor pago
- ✅ Acesso ao Produto será cancelado após reembolso
- ❌ Não há reembolso parcial de bônus (o reembolso é do pacote completo)
7.4. Após o Prazo de 30 Dias:
Após o período de garantia, não serão aceitos pedidos de reembolso, exceto em casos de:
- Impossibilidade técnica de acesso ao Produto (por falha nossa)
- Descumprimento do contrato por nossa parte
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Titularidade:
TODO o Conteúdo do Produto (textos, imagens, vídeos, áudios, receitas, planilhas, design, layout) é de propriedade exclusiva de Ana Beatriz Ferreira ou de terceiros que autorizaram seu uso.
8.2. Direitos Autorais:
O Conteúdo está protegido por:
- Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
- Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software)
- Tratados internacionais de propriedade intelectual
8.3. Registro e Proteção:
- Conteúdo registrado e protegido por sistemas anti-pirataria
- Rastreamento de distribuição não autorizada
- Ação judicial imediata contra violadores
8.4. Uso de Marca:
“Introdução Alimentar Infalível” e “Dra. Ana Beatriz Ferreira” são marcas registradas. Uso não autorizado sujeito a penalidades legais.
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Ao utilizar o Produto, você se compromete a:
✅ Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
✅ Utilizar o Produto apenas para fins pessoais e legítimos
✅ Respeitar os direitos de propriedade intelectual
✅ Não compartilhar acesso ou conteúdo com terceiros
✅ Não utilizar o Produto para finalidades ilegais
✅ Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
✅ Notificar imediatamente sobre qualquer violação de segurança
✅ Respeitar as regras do Grupo VIP (quando aplicável)
10. OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
Nos comprometemos a:
✅ Fornecer acesso ao Produto conforme descrito
✅ Manter o Conteúdo disponível de forma vitalícia
✅ Oferecer suporte técnico via e-mail (prazo resposta: até 48h úteis)
✅ Proteger seus dados pessoais conforme LGPD
✅ Atualizar conteúdo quando necessário (sem custo adicional)
✅ Processar reembolsos dentro do prazo de garantia
✅ Manter sistemas de segurança adequados
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. Natureza Educacional:
O Produto tem finalidade educacional e informativa. Não substitui:
- ❌ Consulta médica ou nutricional individualizada
- ❌ Diagnóstico profissional
- ❌ Tratamento de condições de saúde
- ❌ Acompanhamento pediátrico
11.2. Recomendação Médica:
SEMPRE consulte pediatra e nutricionista antes de:
- Iniciar introdução alimentar
- Oferecer novos alimentos ao bebê
- Fazer mudanças na dieta do bebê
- Em caso de alergias, intolerâncias ou condições especiais
11.3. Resultados Individuais:
- Os resultados podem variar de bebê para bebê
- Não garantimos resultados específicos
- Depoimentos são experiências individuais (não garantia de resultados iguais)
11.4. Responsabilidade Limitada:
Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
- Lucros cessantes ou perda de dados
- Uso inadequado do Conteúdo
- Decisões tomadas com base no Produto sem supervisão médica
- Reações alérgicas ou problemas de saúde do bebê
- Problemas técnicos de terceiros (internet, dispositivos, plataformas)
11.5. Limitação de Valor:
Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Produto (R$37).
12. ISENÇÕES E AVISOS
12.1. Disponibilidade do Serviço:
- Envidamos esforços para manter o Produto disponível 24/7
- Podem ocorrer interrupções para manutenção (comunicadas previamente)
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidade de serviços de terceiros
12.2. Compatibilidade:
- Produto otimizado para navegadores e dispositivos atualizados
- Não garantimos funcionamento em sistemas descontinuados
12.3. Links Externos:
- Podemos incluir links para sites de terceiros (apenas informativos)
- Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de sites externos
13. CANCELAMENTO E RESCISÃO
13.1. Cancelamento pelo Usuário:
Você pode solicitar cancelamento/reembolso dentro do prazo de garantia (30 dias).
13.2. Cancelamento pela Fornecedora:
Podemos cancelar seu acesso imediatamente, sem reembolso, em caso de:
- Violação destes Termos
- Compartilhamento não autorizado de credenciais ou Conteúdo
- Uso fraudulento ou ilegal do Produto
- Conduta inadequada no Grupo VIP
- Chargeback indevido
13.3. Efeitos do Cancelamento:
- Acesso ao Produto será revogado
- Dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade
- Obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem
14. MODIFICAÇÕES NO PRODUTO E TERMOS
14.1. Atualizações de Conteúdo:
- Podemos atualizar, modificar ou melhorar o Conteúdo a qualquer momento
- Atualizações serão disponibilizadas gratuitamente aos usuários ativos
14.2. Alterações nos Termos:
- Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento
- Alterações significativas serão notificadas por e-mail
- Uso continuado após notificação = aceitação das alterações
14.3. Descontinuação:
- Em caso de descontinuação do Produto, usuários ativos serão notificados com 90 dias de antecedência
- Acesso será mantido por período adicional ou oferecida alternativa equivalente
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Comunicações:
Todas as comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado na compra.
Nossos canais oficiais:
- E-mail: suporte@anabferreira.com
- Instagram: @dra.anabferreira
15.2. Cessão:
Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos sob estes Termos.
15.3. Independência de Cláusulas:
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
15.4. Renúncia:
A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia.
15.5. Acordo Integral:
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
16. LEI APLICÁVEL E FORO
16.1. Legislação:
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
16.2. Foro:
Fica eleito o foro da comarca de [INSERIR CIDADE E ESTADO] para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. CONTATO E SUPORTE
Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas a estes Termos:
E-mail: suporte@anabferreira.com
Instagram: @dra.anabferreira
Prazo de resposta: Até 48 horas úteis
18. DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
AO ADQUIRIR O PRODUTO “INTRODUÇÃO ALIMENTAR INFALÍVEL”, VOCÊ DECLARA E CONCORDA QUE:
✅ Leu integralmente estes Termos e Condições de Uso
✅ Compreendeu todas as cláusulas e condições
✅ Concorda expressamente com todos os termos
✅ É maior de 18 anos ou possui autorização de responsável
✅ Forneceu informações verdadeiras e completas
✅ Compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual
✅ Entende que o Produto não substitui acompanhamento médico
✅ Conhece a Política de Reembolso de 30 dias
Data da última atualização: 09 de fevereiro de 2026
Ana Beatriz Ferreira
Nutricionista
E-mail: suporte@anabferreira.com
Instagram: @dra.anabferreira
Ao finalizar a compra, você está concordando eletronicamente com estes Termos e Condições de Uso.
✅ CHECKLIST DE IMPLEMENTAÇÃO:
Agora você tem 2 documentos jurídicos completos! Para implementar:
1. CAMPOS A PREENCHER:
- CNPJ ou CPF da Dra. Ana Beatriz
- Endereço completo
- Cidade e Estado (para foro)
2. ONDE PUBLICAR:
- Criar página “/politica-de-privacidade” no site
- Criar página “/termos-de-uso” no site
- Link no rodapé de todas as páginas
- Checkbox no checkout: “Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade”
3. CONFORMIDADE LGPD:
✅ Política de Privacidade completa
✅ Base legal definida
✅ Direitos do titular explicados
✅ Contato DPO fornecido
✅ Prazo de armazenamento definido
✅ Compartilhamento de dados transparente
4. PROTEÇÃO JURÍDICA:
✅ Termos de Uso vinculantes
✅ Limitação de responsabilidade
✅ Cláusula anti-pirataria (multa R$10.000)
✅ Garantia 30 dias documentada
✅ Disclaimer médico claro